Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, terrenos em área urbana no Município de Jaguaribe e dá outras providências.
Antecipa feriado do servidor público e dá outras providências.
Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emegência, a área do município afetada pela estiagem.
Regulamenta os Artigos 53 e 69 da Lei n° 927/2008, e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências.
Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de Instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte.
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 3.288.450,00 (Três Milhões, Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
Convoca a 1° Conferência Municipal da Cultura do Município de Jaguaribe e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Previdência Social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza pagamento de premiação a professores e dá outras providências.
Reajusta valor de tarifa mínima de consumo de água e dá outras providências.
Convoca a data de 27 de novembro para realização da IV conferência municipal das cidades e dá outras providências.
Redefine salário base de cargo efetivo e dá outras providências.
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 758.365,00 (Setecentos e Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
Denomina a Banda Oficial de Música do município de Jaguaribe de Banda de Música Maestro João Lima dos Santos.
Institui o Fórum Permanente de construção e acompanhamento da implementação de Políticas Públicas Sustentáveis da Agenda 21 Local do Município de Jaguaribe e define suas atribuições, organização e composição, e dá outras providências.
Considera área urbana do município e dá outras providências.
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 1.126.630, 00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 1.535.030,00 (Um milhão, Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Trinta Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
Cria Diária para os agentes de saúde em endemias e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência.
Reajusta a Tabela Salarial constante no anexo I da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Institui e implanta o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
Dispõe sobre a renovação do art. 5º da Lei N.º 850/2006.
Dispõe sobre o controle da venda Consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Dá denominação à Via Pública, localizada no bairro Expedito Diógenes, conforme croquis em anexo.
Considera área urbana do município e dá outras providências.
Cada Secretário, através de Ato Administrativo, rescindirá os contratos temporários de servidores que estejam a serviço das secretarias que o mesmo representa.
