Dispõe sobre Anistia de Tarifas de Água dos Moradores do Distrito de Feiticeiro Município de Jaguaribe e dá outras Providências.
Dispõe sobre a adesão do Município de Jaguaribe ao Consórcio Público que visa e pretende a criação e constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS CE, e dá outras providências
