Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente Orçamento e de outras providências.
Dispõe sobre medidas de contenção de despesas na administração pública e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Nº 1.300, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
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