Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente orçamento e dá outras providências.
Decreta Estado de Situação de Emergência no âmbito do Município de Jaguaribe/CE.
Regulamenta o conceito de prescrição e decadência do crédito tributário, e a baixa do sistema do crédito prescrito e/ou afetado pela decadência, nos termos da lei e dá outras providências.
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