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Prorroga o início da cobrança da Tarifa de Esgotos Sanitários - TES, e dá outras providências

Cria os componentes do Município de Jaguaribe-CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

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