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DECRETO: 853/2017 15/03/2017

Regulamenta a Lei Nº 927/2008, Código Tributário Municipal, quanto à data do lançamento do IPTU do Município de Jaguaribe, e dá outras providências.

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Portaria: 195/2017 14/03/2017
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Portaria: 195.1/2017 14/03/2017
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Portaria: 196/2017 14/03/2017
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DECRETO: 852/2017 14/03/2017

Dispõe sobre nomeação da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal no estudo e elaboração do Plano Diretor do Município de Jaguaribe-CE com Mobilidade Urbana.

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Portaria: 194.1/2017 09/03/2017
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Portaria: 194/2017 09/03/2017
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LEI MUNICIPAL: 1354/2017 09/03/2017

Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 1355/2017 09/03/2017

Cria e atribui denomicação de Escola Municipal, localizada na sede deste Município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências

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Portaria: 193/2017 08/03/2017
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Portaria: 192/2017 07/03/2017
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Portaria: 192.1/2017 07/03/2017
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