Normativos Próprios

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Lista de normativos próprios

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Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente orçamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria do Município.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 29 de março de 2018 – quinta-feira santa e declara feriado religioso o dia 30 de março de 2018, e dá outras providências.

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