Autoriza a abertura de crédito especial de Ncr$ 10.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.

Pede a abertura de um crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências.

Fixa normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.