Estabelece critérios de parceria com Associações Comunitárias e adota outras providências.

Dispõe sobre doação de terrenos urbanos para construção de casas populares e adota outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios e a conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter as atividades assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes instituir novas se necessário e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que indica e autoriza o Chefe di Poder Executivo a firmar Convênio com Entidades Comunitárias e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e adota outras providências.

Modifica a redação dos dispositivos que indicam e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências - REVOGADA pela Lei N.º 1.399/2018 de 23/04/2018.

Cria o Cargo de Diretor do Hospital Municipal de Jaguaribe e adota outras providências.

Institui a Legislação Tributária do município de Jaguaribe e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do município, e adota outras providências.

Estabelece as Diretrizes orçamnentárias do município, as metas e objetivos da Administração do orçamento programa para o exercício de 1997.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para tratamento cirúrgico do Vereador Antonio Osmar Gomes Bezerra e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências.

Justificativa. O SAAE, Autarquia Municipal, foi criado pela Lei N.º 67 de 05/12/1966.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo Federal e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regulamentar através de Decretos as isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, e dá outras providências.

Altera a Lei N.º 609, de 27 de dezembro de 1994, acrescentando a alineas "e" no atigo 3º e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e adota outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Institui a Cesta Básica do servidor público e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Jaguaribe e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Ministério da Educação e Desporto.

Dispõe sobre a Criação da Unidade Fiscal do Município de Jaguaribe-CE, e adota outras providências.

Altera a Lei N.º 511, de 19 de janeiro de 1993 e adota outras providências.

Estabelece critérios para cálculos de créditos tributários e adota outras providências.