Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1535 registros

LEI MUNICIPAL: 002/1968 31/01/1968

Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribe autorizado a requerer a instalação do Tiro de Guerra nesta Cidade.

LEI MUNICIPAL: 001/1968 31/01/1968

Autoriza a abertura de crédito especial de Ncr$ 10.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 000/1968 31/01/1968

Pede a abertura de um crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 000/1967 14/10/1967

Fixa normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 067/1966 05/12/1966

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.

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