Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1781/2026
16/03/2026
Dispõe sobre a desafetação e autorização para cessão de áreas públicas remanescentes da Rua Nonete Mendes de Sousa, no Município de Jaguaribe/CE e adota outras providências.
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