Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1777/2026
09/03/2026
Veda a Nomeação para Cargos em Comissão de Pessoas Condenadas pela Lei Federal N.° 11.340 de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de Jaguaribe e adota outras providências.
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