Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1775/2026

30/01/2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, O PROGRAMA EQUOJAGUAR CAVALEIROS DA INCLUSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Alexandre Gomes Diogenes

CNPJ: 07.443.708/0001-66

(88) 3522-1092

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Praça Senador Fernandes Távora, S/N - Centro, 63.475-000

Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30