Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1763/2025

04/11/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 para o Município de Jaguaribe (CE), e estabelece outras providências.

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