Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1760/2025
30/09/2025
Institui o mês de incentivo ao aleitamento humano - "Agosto Dourado" - e a Semana Municipal do aleitamento humano no calendário oficial do município de Jaguaribe-CE e dá outras providências.
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