Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1745/2025
02/07/2025
Institui o programa "Um Olhar Atípico e Especial", visando promover ações de orientação e atenção às famílias atípicas no município de Jaguaribe e estabelece a Semana da Família Atípica.
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