Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1626/2023
27/03/2023
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e adota outras providências.
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