Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1529/2021
23/04/2021
Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Pública Municipal, promove a extinção e Criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências.
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