Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1504/2020

23/10/2020

Autoriza o município a realizar Parcerias Público Privadas para a implantação de Estacionamentos para Bicicletas “Paraciclos e Bicicletários”, em Órgãos Públicos, Praças Públicas, Espaços de Lazer, Cultura e Esportes, Instituições de Ensino e outros Espaços de grande fluxo de usuários que forem considerados adequados e dá outras providências.

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