Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1502/2020
09/10/2020
Confere a Condição de Organizações da Sociedade Civil OSCS, e Entidade de Utilidade Pública a pessoas Jurídicas atuantes no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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