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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1497/2020

21/08/2020

Altera a Lei Municipal N.º 1.469/2019, e retira do Quadro de Pessoal para provimento por Concurso Público o Cargo de Professor de Biologia, e Cria o Cargo de Professor de Ciências da Natureza.

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