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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1496/2020

14/08/2020

Altera a Redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal de N.º 1.406/2018, de 27 de abril de 2018, e dá outras providências.

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