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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1493/2020

31/07/2020

Altera a Lei Municipal de N.º 1.469/2019, e Retira do Quadro de Pessoal para provimento por Concurso Público os 5(Cinco) cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências.

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