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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1485/2020

24/04/2020

Cria Representação para os Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, junto a JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações do DEMUTRAN de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências.

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