Data do decreto: 08/04/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área rural neste Município, Sítio Juá, para implantação de Reservatório Elevado (Caixa DÁgua) do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Feiticeiro e adota outras providências.
