Credor: OSVALDO REBOUÇAS & ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIA
CPF/CNPJ: 26.695.143/0001-59
Valor contratado: 8.850,00
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2019
Vigência: 13/11/2019
- 31/12/2019
Informações do objeto
Contratação da prestação de serviços de assessoria tributária, voltada ao acompanhamento e orientação do julgamento dos processos administrativos tributários (PATs) relacionados a Auditoria Fiscal das Instituições Financeiras referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, em primeiro e segundo graus de acordo com a legislação tributária do município em consonância com as diretrizes da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional
