Informações do beneficiário

Nome: ARACATI COSMETICOS LTDA

CPF/CNPJ: 53.120.367/0001-05

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: PIX

Pagamento: 05/02/2026

Valor: R$ 4.191,00

Informações do beneficiário

Nome: ARACATI COSMETICOS LTDA

CPF/CNPJ: 53.120.367/0001-05

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0001/2026

Número parecer:

Período: 18/03/2026 - 18/03/2029

Condicionamentos com prazo

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Apresentar junto à SAMAP, no prazo máximo de 180 dias, relatório consolidado evidenciando o status/andamento do cumprimento das condicionantes, bem como, detalhando o processo da atividade de Uso Alternativo do Solo com registro fotográfico. O relatório deverá ser em formato digital (PDF) e apresentar mapas/plantas topográficas em escala que permita visualização no formato shapefile.

Condicionamentos sem prazo

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Afixar placas ao longo do perímetro da área de armazenamento, placas iformativas com os seguintes dizeres: i. "perigo - inflamável"; e ii. "proibido o uso de fogo ou qualquer outro instrumento que produza faísca".

Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

Comprometer-se em adquirir somente material proveniente de atividade devidamente licenciada, ficando obrigado a apresentar à Autoridade Fiscal a documentação comprobatória acerca da regularidade do material adquirido.

Armazenar os resíduos mesmo que de modo temporário em local adequado, com piso impermeável e coberto;

Antes de qualquer alteração ou modificação na área, caso ocorra intervenção em áreas de preservação permanentes, deve o empreendedor solicitar, quando da análise da licença de instalação e operação ao projeto, em processo administrativo próprio, autorização para intervenção nestas áreas em conformidade com a Resolução CONAMA N° 369/2006 e bem como ao Novo Código Florestal Lei Nº 12651/2012, nos casos de utilidade pública e interesse social;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático acarretará a suspensão total das obras, devendo a mesma ser imediatamente comunicada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a SEMACE, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local (pessoa física ou jurídica) onde tiver ocorrido, os quais são pessoalmente responsáveis pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação da referida Autarquia Federal;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

Deve-se assegurar que as intervenções em passeios e vias públicas se concentrem em área estritamente necessária para a execução do projeto, de modo a minimizar os transtornos aos comerciantes, moradores, pedestres e veículos que utilizam estes espaços;

Caso haja necessidade de supressão vegetal, o interessado deverá requerer a Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (AUS), conforme o caso, em processo administrativo específico junto à SAMAP, através do SINAFLOR, em até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença;

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter atualizada a documentação a seguir: Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; Cadastro Técnico Federal- CTF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA;

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental;

Esta Licença não contempla nenhum tipo de SUPRESSÃO VEGETAL.

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

Apresentar no prazo máximo de 60 dias, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC), discriminando a destinação dada aos resíduos gerados por ocasião do processo construtivo de acordo com procedimentos ambientais adequados.

Manter em local visível ao publico, placas de advertência com relação a periculosidade do material manuseado, incluindo mensagens e campanhas educativas para segurança ambiental, conforme normas técnicas e legislação vigentes;

Colocar placas indicativas, informativas e sinalizadoras das obras

Informar à SAMAP quando do início da instalação e da operação do empreendimento por meio de relatório técnico com registro fotográfico no prazo máximo de 20 dias após iniciar as respectivas atividades.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;