Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2025.12.18-0001

Solicitação: 18/12/2025

Município: JAGUARIBE

Tipo de licença: LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Atividade grupo: 27 - SANEAMENTO AMBIENTAL

Atividade subgrupo: 27.04 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM ETA CONVENCIONAL

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Andamentos
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
18/12/2025 08:34	CADASTRADO	CADASTRADO
18/12/2025 08:34	REQUERIMENTO	EM TRAMITAÇÃO
18/12/2025 08:34	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
18/12/2025 08:37	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
18/12/2025 10:32	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
18/12/2025 10:33	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 18/12/2025 08:34

Fase: CADASTRADO

Situação: CADASTRADO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 18/12/2025 08:34

Fase: REQUERIMENTO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 18/12/2025 08:34

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA A LICENÇA DE INSTALAÇÃO, PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO D E ÁGUA DA LOCALIDADE CARANGUEJO - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA MARIA MARTA, SN - DISTRITO MAPUÁ - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP.

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 18/12/2025 08:37

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 18/12/2025 10:32

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

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PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 18/12/2025 10:33

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO, PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO D E ÁGUA DA LOCALIDADE CARANGUEJO - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA MARIA MARTA, SN - DISTRITO MAPUÁ - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0003/2025		18/12/2025 - 18/12/2030
LIBERAÇÃO: 0003/2025		18/12/2025 - 18/12/2030

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0003/2025

Número parecer:

Período: 18/12/2025 - 18/12/2030

PROCESSO: 2025.12.18-0001 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0003/2025

Número parecer:

Período: 18/12/2025 - 18/12/2030

Condicionamentos com prazo

Apresentar, no prazo de 60 dias do recebimento deste documento, autorização dada pela Companhia de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH - para captação de água do Rio Jaguaribe para a atividade aqui autorizada.

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

Caso haja necessidade de supressão vegetal, o interessado deverá requerer a Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (AUS), conforme o caso, em processo administrativo específico junto à SAMAP, através do SINAFLOR, em até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença;