Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0002/2025

Número parecer:

Período: 14/10/2025 - 14/10/2030

Condicionamentos com prazo

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

As Estações Elevatórias de Esgoto deverão contar com grupo gerador, para prevenir paradas não programadas provocadas pela falta de energia e com dispositivo de contenção de odores;

O efluente tratado deverá atender a Resolução COEMA 02/2017, que dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras, revoga as Portarias SEMACE nº 154, de 22 de julho de 2002 e nº 111, de 05 de abril de 2011, e altera a Portaria SEMACE nº 151, de 25 de novembro de 2002;

Executar integralmente o projeto apresentado, submetendo à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária;

Cumprir, rigorosamente, o projeto e as medidas propostas no EVA apresentado, principalmente os Planos de Controle Ambiental e as Medidas Mitigadoras;

Promover a sinalização adequada para prevenir acidentes quando da implantação do sistema nas ruas e vias em execussão do projeto;

As vias e passeios degradados em decorrência das obras deverão ser reconstituídos com material de qualidade semelhante e/ou superior ao original, respeitando as diretrizes e padrões normatizados através do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático acarretará a suspensão total das obras, devendo a mesma ser imediatamente comunicada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a SEMACE, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local (pessoa física ou jurídica) onde tiver ocorrido, os quais são pessoalmente responsáveis pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação da referida Autarquia Federal;

Quando da conclusão das obras, solicitar junto à SAMAP a Licença de Operação para funcionamento do sistema;

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;