Informações do beneficiário

Nome: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CPF/CNPJ: 01.802.541/0001-04

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: PIX

Pagamento: 13/10/2025

Valor: R$ 988,20

Informações do beneficiário

Nome: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CPF/CNPJ: 01.802.541/0001-04

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0001/2026

Número parecer:

Período: 15/12/2025 - 03/01/2029

Condicionamentos com prazo

Apresentar à SAMAP, semestralmente, o Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais, contemplando o qualitativo, quantitativo e destinação dos resíduos sólidos gerados no período

Apresentar à SAMAP, semestralmente, o automonitoramento de todos os resíduos transportados pela empresa, informando inclusive a destinação final dos mesmos acompanhados de comprovante(s) (contrato/nota fiscal/recibo).

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

Comprometer-se em adquirir somente material proveniente de atividade devidamente licenciada, ficando obrigado a apresentar à Autoridade Fiscal a documentação comprobatória acerca da regularidade do material adquirido.

Armazenar os resíduos mesmo que de modo temporário em local adequado, com piso impermeável e coberto;

Antes de qualquer alteração ou modificação na área, caso ocorra intervenção em áreas de preservação permanentes, deve o empreendedor solicitar, quando da análise da licença de instalação e operação ao projeto, em processo administrativo próprio, autorização para intervenção nestas áreas em conformidade com a Resolução CONAMA N° 369/2006 e bem como ao Novo Código Florestal Lei Nº 12651/2012, nos casos de utilidade pública e interesse social;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

Apresentar à SAMAP quando da renovação desta licença, os comprovantes referentes à destinação dos resíduos sólidos perigosos;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A lavagem, a troca de óleo e o abastecimento dos veículos deverão ser realizadas somente em locais licenciados para este fim.

Caso haja necessidade de supressão vegetal, o interessado deverá requerer a Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (AUS), conforme o caso, em processo administrativo específico junto à SAMAP, através do SINAFLOR, em até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença;

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter sempre atualizado o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;

Informações do beneficiário

Nome: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CPF/CNPJ: 01.802.541/0001-04

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0007/2025

Número parecer:

Período: 15/12/2025 - 03/01/2029

Condicionamentos com prazo

Apresentar à SAMAP, semestralmente, o Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais, contemplando o qualitativo, quantitativo e destinação dos resíduos sólidos gerados no período

Apresentar à SAMAP, semestralmente, o automonitoramento de todos os resíduos transportados pela empresa, informando inclusive a destinação final dos mesmos acompanhados de comprovante(s) (contrato/nota fiscal/recibo).

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Apresentar à SAMAP, semestralmente, o Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais, contemplando o qualitativo, quantitativo e destinação dos resíduos sólidos gerados no período

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

Comprometer-se em adquirir somente material proveniente de atividade devidamente licenciada, ficando obrigado a apresentar à Autoridade Fiscal a documentação comprobatória acerca da regularidade do material adquirido.

Armazenar os resíduos mesmo que de modo temporário em local adequado, com piso impermeável e coberto;

Antes de qualquer alteração ou modificação na área, caso ocorra intervenção em áreas de preservação permanentes, deve o empreendedor solicitar, quando da análise da licença de instalação e operação ao projeto, em processo administrativo próprio, autorização para intervenção nestas áreas em conformidade com a Resolução CONAMA N° 369/2006 e bem como ao Novo Código Florestal Lei Nº 12651/2012, nos casos de utilidade pública e interesse social;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

Apresentar à SAMAP quando da renovação desta licença, os comprovantes referentes à destinação dos resíduos sólidos perigosos;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A lavagem, a troca de óleo e o abastecimento dos veículos deverão ser realizadas somente em locais licenciados para este fim.

Caso haja necessidade de supressão vegetal, o interessado deverá requerer a Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (AUS), conforme o caso, em processo administrativo específico junto à SAMAP, através do SINAFLOR, em até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença;

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter sempre atualizado o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

Comprometer-se em adquirir somente material proveniente de atividade devidamente licenciada, ficando obrigado a apresentar à Autoridade Fiscal a documentação comprobatória acerca da regularidade do material adquirido.

Armazenar os resíduos mesmo que de modo temporário em local adequado, com piso impermeável e coberto;

Antes de qualquer alteração ou modificação na área, caso ocorra intervenção em áreas de preservação permanentes, deve o empreendedor solicitar, quando da análise da licença de instalação e operação ao projeto, em processo administrativo próprio, autorização para intervenção nestas áreas em conformidade com a Resolução CONAMA N° 369/2006 e bem como ao Novo Código Florestal Lei Nº 12651/2012, nos casos de utilidade pública e interesse social;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

Apresentar à SAMAP quando da renovação desta licença, os comprovantes referentes à destinação dos resíduos sólidos perigosos;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A lavagem, a troca de óleo e o abastecimento dos veículos deverão ser realizadas somente em locais licenciados para este fim.

Manter sempre atualizado o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.

Esta Licença não contempla nenhum tipo de SUPRESSÃO VEGETAL.

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;