Informações do beneficiário

Nome: CLINICA DR RAFAEL LTDA

CPF/CNPJ: 22.391.654/0002-07

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0004/2025

Número parecer:

Período: 23/07/2025 - 23/07/2028

Condicionamentos com prazo

Encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, o Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribe.

Apresentar, 30 dias após a concessão dessa licença, Alvará Sanitário emitido pelo órgão competente

No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da emissão desta licença, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do empreendimento, elaborado conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e demais normativas aplicáveis.
Caso o referido PGRS preveja que os resíduos sólidos gerados serão recolhidos pelo serviço público de limpeza urbana, deverá ser apresentada, adicionalmente, declaração emitida pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, atestando que possui ciência da destinação informada e concorda com a coleta e o recebimento dos referidos resíduos, especificando sua natureza e volume estimado.

Enviar, junto com o PGRS solicitado, o contrato firmado com a empresa terceirizada encarregada da destinação dos resíduos sólidos que não são descartados pela própria empresa.

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

Apresentar à SAMAP quando da renovação desta licença, os comprovantes referentes à destinação dos resíduos sólidos perigosos;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter sempre atualizado o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.

As ocorrências de vazamento de resíduos perigosos que causem danos ao meio ambiente e as medidas corretivas adotadas deverão ser comunicadas à SAMAP no prazo de 24 horas;