Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2025.05.22-0001

Solicitação: 22/05/2025

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 01 - AGROPECUÁRIA

Atividade subgrupo: 01.08 - PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO)

Valor estimado do projeto: 0,00

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Andamentos
Taxas
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
22/05/2025 17:41	PROTOCOLADO	PROTOCOLO DIGITAL
23/05/2025 10:56	REQUERIMENTO	EM TRAMITAÇÃO
23/05/2025 10:57	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
23/05/2025 15:38	TAXA AMBIENTAL EMITIDA	EM TRAMITAÇÃO
02/06/2025 09:44	TAXA AMBIENTAL PAGA	EM TRAMITAÇÃO
02/06/2025 09:44	EM ANÁLISE TÉCNICA	EM TRAMITAÇÃO
04/06/2025 10:57	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL	EM TRAMITAÇÃO
04/06/2025 11:47	JUNTADA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL	EM TRAMITAÇÃO
04/06/2025 11:47	EM ANÁLISE TÉCNICA	EM TRAMITAÇÃO
04/06/2025 21:24	DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO	EM TRAMITAÇÃO
04/06/2025 21:24	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
05/06/2025 11:27	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
05/06/2025 11:28	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 22/05/2025 17:41

Fase: PROTOCOLADO

Situação: PROTOCOLO DIGITAL

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 23/05/2025 10:56

Fase: REQUERIMENTO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 23/05/2025 10:57

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA AGRICULTURA IRRIGADA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS (BOIS) - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO - LOCALIZAÇÃO: SITIO CURRALINHO, SN - ZONA RURAL - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP.

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 23/05/2025 15:38

Fase: TAXA AMBIENTAL EMITIDA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

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Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 02/06/2025 09:44

Fase: TAXA AMBIENTAL PAGA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

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Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 02/06/2025 09:44

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

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CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 04/06/2025 10:57

Fase: PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

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Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 04/06/2025 11:47

Fase: JUNTADA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 04/06/2025 11:47

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 04/06/2025 21:24

Fase: DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 04/06/2025 21:24

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 05/06/2025 11:27

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

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PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações do andamento

Data: 05/06/2025 11:28

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA AGRICULTURA IRRIGADA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS (BOIS) - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO - LOCALIZAÇÃO: SITIO CURRALINHO, SN - ZONA RURAL - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP

Informações da taxa

Data de emissão	Taxa	Forma de pagamento	Data do pagamento	Valor real	Mais
23/05/2025	TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA	PIX	30/05/2025	R$ 2.745,00

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: PIX

Pagamento: 30/05/2025

Valor: R$ 2.745,00

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0014/2025		05/06/2025 - 05/06/2028

PROCESSO: 2025.05.22-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: LUIS ALBERTO DIOGENES PINHEIRO

CPF/CNPJ: ***.264.760-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0014/2025

Número parecer:

Período: 05/06/2025 - 05/06/2028

Condicionamentos com prazo

Apresentar, no prazo de 60 dias do recebimento deste documento, autorização dada pela Companhia de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH - para captação de água do Rio Jaguaribe para a atividade aqui autorizada.

Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o comprovante de instrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

Caso haja necessidade de supressão vegetal, o interessado deverá requerer a Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (AUS), conforme o caso, em processo administrativo específico junto à SAMAP, através do SINAFLOR, em até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença;

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Esta Licença não contempla nenhum tipo de SUPRESSÃO VEGETAL.

Informar à SAMAP quando do início da instalação e da operação do empreendimento por meio de relatório técnico com registro fotográfico no prazo máximo de 20 dias após iniciar as respectivas atividades.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

É PROIBIDA a utilização de qualquer tipo de defensivo agrícola, cujo uso importará a cassação desta licença e demais penalidades impostas pela lei ambiental.