Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCO NETO DE CARVALHO MAGALHÃES

CPF/CNPJ: ***.925.602-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 01/08/2023

Valor: R$ 100,80

Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCO NETO DE CARVALHO MAGALHÃES

CPF/CNPJ: ***.925.602-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 347/2023

Número parecer:

Período: 02/08/2023 - 02/08/2024

Condicionamentos sem prazo

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

O Requerente desta Autorização é o único responsável perante a SAMAP no atendimento às condicionantes postuladas nesta Autorização Ambiental.

É terminantemente proibido o uso de fogo e de produtos químicos de qualquer espécie para a eliminação da vegetação.

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.