LEI MUNICIPAL - 919/2008

Informações da lei municipal
Data: 28/11/2008
Número: 919
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGENA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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