ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 969/2010 E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.395/2017, PARA CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DE TAXAS MUNICIPAIS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.