DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 840/2005, FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.