LEI MUNICIPAL - 1781/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/03/2026
Número: 1781
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES DA RUA NONETE MENDES DE SOUSA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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