ALTERA O PERCENTUAL DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.070/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E LEI Nº 742/2001, QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS