AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO, QUE ATUARÁ JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, QUE SERÁ VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS