LEI MUNICIPAL - 1521/2021

Informações da lei municipal
Data: 05/03/2021
Número: 1521
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.300, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEIS MUNICIPAIS_1521_2021_0000001.pdf

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