DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA FINS DE DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ COM AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.