DECLARA E PASSA A CONSIDERAR COMO ÁREA URBANA DE 4,1403 HECTARES, E DE 986,32 METROS DE PERÍMETRO, LOCALIZADA NO SÍTIO JAGUASSU, KM 302, NA MARGEM ESQUERDA DA RODOVIA SANTOS DUMONT BR-116, JAGUARIBE-CE, DE PROPRIEDADE DE JOÃO BANDEIRA MUNIZ, PORTADOR DO CPF DE N.º 409.844.863-72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.