AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A ISENTAR DURANTE O PERÍODO DE 3(MESES), AS TARIFAS PERTINENTES AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.