ALTERA O PERCENTUAL DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.244/2015 E ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.364/2017, QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS