LEI MUNICIPAL - 773/2002

Informações da lei municipal
Data: 19/07/2002
Número: 773
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL EM CARÁTER PROVISÓRIO AS ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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