Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1733/2025
09/04/2025
Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Munícipio de Jaguaribe, a criação do Departamento Municipal de Regularização Fundiária Urbana e adota outras providências.
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