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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 757/2001

21/09/2001

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei N.º 540, de 23 de outubro de 1993 e dá outras providências.

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