Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1598/2022

Autorização Legislativa para o Município Celebrar Acordo de Cooperação Técnica Com a União, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SPRF/CE, com vistas ao intercâmbio de informações e plataformas, para viabilizar o compartilhamento de conhecimentos e de dados entre os Sistemas da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

21/06/2022

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