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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1534/2021

07/05/2021

Abre Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do exercício de 2021, para a cobertura de despesas com ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS – COVID-19 e dá outras providências.

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