DISPÕE SOBRE O DESCONTO NOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, NOS PERCENTUAIS DE 5%, 7,5% E 10%, QUE SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A PESSOAS CARENTES, E KITS DE HIGIENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.